CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO B2B

1 – INTRODUÇÃO

As presentes Condições Gerais da Contratação (doravante, “Condições Gerais”) regulam o processo de tramitação de orçamentos online, bem como os termos e os requisitos que regem a relação entre as partes. A aceitação das Condições Gerais implica a conformidade com cada uma das secções aqui descritas.

Em cumprimento do previsto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), são comunicados os seguintes dados de identificação e de contacto do titular do presente processo de tramitação de orçamentos online:

– Razão social: AIRZONE CLIMA S.L. (doravante, AIRZONE CLIMA).

– NIPC: B-92974914.

– Inscrita no Registo Comercial de Málaga, Tomo 4601, Livro 3509, Fólio 31, Folha MA-100008 e Inscrição 1

– Morada: Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha).

– E-mail: legal@airzonecontrol.com

– Telefone: +34 900 400 445.

2 – REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais foram redigidas em cumprimento do previsto, entre outra, na seguinte regulamentação:

• Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a determinados aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em particular o comércio eletrónico no mercado nacional (Diretiva sobre o comércio eletrónico).

• Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.

• Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação.

• REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD).

• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).

O presente documento, posto à disposição no idioma selecionado pelo cliente entre os oferecidos no presente website, constitui o quadro das condições gerais que regerá o processo de tramitação de orçamentos online.

3 – CAPACIDADE JURÍDICA DO CLIENTE

Para que o Utilizador detenha a condição de cliente, deverá atuar na sua condição de profissional, empresário ou pessoa coletiva, e ter capacidade jurídica para se vincular. Caso não reúna ambas as condições, não podem ser realizadas operações através da presente modalidade de tramitação de ofertas e orçamentos online para profissionais. Não é permitido realizar a tramitação com menores.

Durante o processo de tramitação de ofertas e orçamentos online, o Cliente deve aceitar plenamente e sem reservas as condições gerais que, em qualquer caso, serão incluídas para a sua aceitação antes da formalização da compra, bem como no processo de confirmação da dita compra, para que possam ser arquivadas pelo cliente para a sua reprodução quando for necessário.

4 – ÂMBITO TERRITORIAL

A presente plataforma contempla, como âmbito territorial, os mercados e países indicados no processo de tramitação de ofertas e orçamentos online.

Caso o cliente exija a entrega do produto numa zona geográfica não contemplada no processo de tramitação de ofertas e orçamentos online, o Serviço de Atendimento ao Cliente deverá avaliar com caráter prévio a viabilidade da entrega e enviar ao Cliente um orçamento específico a indicar os custos e prazos.

5 – INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE ORÇAMENTOS

Para criar o orçamento online, o Cliente deve seguir o seguinte processo:
1. Registar-se como profissional para o acesso às compras online (para isso, o Cliente deve ter uma conta business (empresarial); não será possível aceder a partir de contas do tipo training (formação)). Posteriormente, será validado para que possa aceder à informação completa sobre produtos e preços.

Durante o processo de validação, a equipa de vendas da AIRZONE CLIMA atribuirá ao Cliente a forma e as condições de pagamento que correspondam às suas características de acordo com a política interna da Empresa. Esta forma e condições de pagamento podem ser modificadas pela AIRZONE CLIMA sem a necessidade de consentimento prévio do Cliente.

2. Selecionar o produto ou produtos sobre os quais pretenda realizar o orçamento ou utilizar os assistentes de orçamentos para formar um conjunto de artigos que são adicionados posteriormente ao orçamento ou oferta executada pelo Cliente.

3. Uma vez selecionado cada produto a incluir no orçamento, o Cliente terá várias opções, nomeadamente:

• Editar o orçamento realizado.
• Converter o orçamento realizado em encomenda.
• Descarregar o orçamento realizado.
• Duplicar o orçamento.
• Alterar o estado do orçamento para “rejeitado”.

4. No caso de converter o orçamento numa encomenda, o Cliente receberá a confirmação da encomenda efetuada por e-mail, no prazo de 48 h úteis. Esta confirmação deve incluir a seguinte informação:

• Documento de confirmação da encomenda com os artigos e preços que compõem a mesma, bem como o valor total da encomenda.
• Data estimada de expedição da fábrica.

5. A forma e as condições de pagamento devem corresponder às atribuídas pela equipa de vendas da AIRZONE CLIMA ao Cliente durante o processo de registo na plataforma.

6 – ANULAÇÕES / MODIFICAÇÕES

O Cliente tem direito de anular a sua encomenda num prazo máximo de 24 horas após receber a confirmação da mesma, enviando um pedido por email para pedidos@airzone.es.

Qualquer modificação de encomenda ou anulação deverá ser pedida através de pedidos@airzone.es. Serão autorizadas apenas as verificadas e admitidas pelo comercial ou, na sua falta, pelo departamento de BackOffice: serviciocomercial@airzonecontrol.com. Todos os gastos gerados pela anulação serão de responsabilidade do cliente. Não serão aceites anulações ou modificações com mais de 24 horas após a confirmação da encomenda.

7 – DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÕES

Se a oferta ou orçamento finalmente passar a encomenda, o Cliente poderá desistir da compra efetuada durante um prazo de 15 dias de calendário a contar desde a receção da mercadoria. O Cliente deve gerir o processo de desistência através da sua área privada de utilizador. Uma vez recebida a mercadoria e verificado que se encontra em bom estado, a AIRZONE CLIMA procederá à devolução do respetivo montante.

Será emitida uma notificação sobre o estado em que se encontra o pedido, que poderá ser consultada na área privada do utilizador. Os pedidos de devolução expiram 40 dias de calendário após a aceitação dos mesmos.

O valor da devolução, se for o caso, poderá estar sujeito a depreciação em função do tipo de artigo ou do seu estado. Iremos informá-lo desta situação através da própria plataforma na sua área privada.

8 – PREÇO E MEIOS DE PAGAMENTO

Os preços dos nossos produtos são apresentados em euros com os impostos incluídos.

Em relação às entregas de produtos na União Europeia (operações intracomunitárias), o Cliente deverá estar inscrito no Registo de Operadores Intracomunitários (ROI), em cujo caso as entregas de bens e serviços estarão isentas de IVA. O Cliente deve facultar o NIPC intracomunitário no processo de registo, para que a AIRZONE CLIMA verifique se o Cliente está inscrito no Registo de Operadores Intracomunitários. A AIRZONE CLIMA disporá de um prazo estimado de 72 horas úteis para efetuar a verificação.

Em relação às entregas de produtos a Clientes fora da UE, serão consideradas como exportação e o produto estará isento de IVA.

A AIRZONE CLIMA não assumirá as taxas correspondentes às pautas alfandegárias nem o IVA correspondente à importação ou imposto análogo que, se for aplicável, forem gerados no processo de entrega do produto a países terceiros da União Europeia. As despesas acima mencionadas serão sempre por conta do Cliente, exceto acordo expresso entre a AIRZONE CLIMA e o próprio Cliente.

O meio de pagamento das encomendas efetuadas é a transferência bancária para a seguinte conta disponível:

• Número de conta: ES46 2103 0227 2100 3000 7908
• Código Identificador Bancário (B.I.C.): UCJAES2MXXX
• Moeda: Euros

O prazo máximo para efetuar a transferência depende das condições de pagamento estabelecidas pela equipa de vendas da AIRZONE CLIMA durante o processo de registo do Cliente.

Se deseja informação sobre a receção da sua transferência ou para verificar o estado da sua encomenda, pode contactar o nosso Serviço de Atendimento ao Cliente através da área privada do utilizador.

9 – DESPESAS DE ENVIO

As despesas de envio dependerão do lugar de entrega, pelo que, em cada processo, uma vez selecionado o produto ou produtos a adquirir e introduzida a morada de entrega, será calculado e informado o Cliente do montante a título de despesas de envio.

10 – PRAZOS DE EXPEDIÇÃO

O prazo dependerá do lugar de entrega selecionado pelo Cliente, pelo que, em cada processo, uma vez selecionado o produto ou produtos da oferta e introduzida a morada de entrega, e sempre que finalmente a oferta ou orçamento passar a encomenda, o Cliente será informado na confirmação do mesmo sobre os prazos de expedição desde a fábrica.

11 – GARANTIA

A garantia do produto só será válida caso todos os elementos da instalação de um sistema, tanto electrónicos como mecânicos (centrais, módulos, termostatos, motorizações e cabos), sejam da marca Airzone. A fatura original de compra será requisito indispensável para a ativação da garantia. O pedido de garantia deve ser aprovado pelo departamento de Suporte Técnico da Airzone Clima soporte@airzonecontrol.com. Qualquer pedido de garantia deverá ser tratado via www.airzonecontrol.com. Os pedidos de garantia caducarão 40 dias de calendário após a aceitação dos mesmos. Por favor, note que a garantia é aplicável a todos os clientes com conta direta na Airzone.
O fabricante garante o funcionamento correto do produto desde que seja utilizado para o fim a que se destina e seja instalado e utilizado de acordo com as instruções incluídas nos manuais de instalação e utilização.
Todos los productos fabricados por CORPORACION EMPRESARIAL ALTRA SL. entregados del 1 de abril de 2025 en adelante cuentan con garantía según su categoría:

5 anos para produtos mecânicos (difusores e dampers motorizados ou não)
3 anos para os demais produtos

Produtos entregues antes de 1º de abril de 2025 terão uma garantia de 3 anos.

Em caso de substituição de uma peça determinada como defeituosa dentro do prazo de garantia aplicável, a nova peça instalada no seu lugar terá o mesmo período de garantia da peça original substituída, sem que tal prazo se reinicie ou se amplie pela substituição efetuada.

Qualquer incumprimento da regulamentação vigente sobre instalações (regulamentos eletrotécnicos e de baixa tensão, bem como outros regulamentos que possam afetar as instalações de climatização e aquecimento, segurança, canalização, etc.) implica a anulação da garantia do produto.

A garantia não inclui as imperfeições produzidas por um uso indevido ou desgaste habitual, nem as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, utilização ou manuseamentos indevidos, armazenamento em condições inadequadas que possam prejudicar o produto, tais como temperaturas extremas ou humidade, tensão não ideal, acidentes elétricos, instalação e/ou utilização não conforme não efetuada pelo Serviço Técnico autorizado quando for pertinente, nem materiais submetidos a desgaste pelo seu uso normal. Ficam excluídos da garantia os produtos modificados ou reparados pelo Cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pela AIRZONE CLIMA.

A reparação ou substituição de produtos defeituosos terá uma natureza gratuita, compreendendo a dita gratuidade as despesas necessárias incorridas para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente as despesas de envio, bem como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais. A reparação do produto em garantia não inclui o processo de instalação subsequente, caso este serviço não tenha sido contratado ao pessoal técnico no momento da instalação inicial.

Exceto prova em contrário, será entendido que os produtos são conformes com a compra desde que satisfaçam todos os requisitos indicados a seguir:

a) Ajustem-se à descrição efetuada pelo vendedor e possuam as qualidades do produto que o vendedor tenha apresentado ao consumidor e utilizador sob aa forma de amostra ou modelo.

b) Sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinem os produtos do mesmo tipo.

c) Apresentem a qualidade e prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o consumidor e utilizador possa esperar de maneira fundamentada, tendo em conta a natureza do produto.

d) Caso o produto esteja defeituoso e se encontre no prazo da garantia, o Cliente pode devolvê-lo com todos os seus acessórios, assumindo a AIRZONE CLIMA as despesas de envio decorrentes da entrega e da devolução do produto. A AIRZONE CLIMA procederá ao reenvio do produto reparado ou substituído de forma totalmente gratuita.

e) A AIRZONE CLIMA coloca à disposição do Cliente a sua empresa de transporte para o levantamento da mercadoria defeituosa de forma gratuita. Se o Cliente deseja devolver a mercadoria com uma empresa de transporte diferente da proposta pela AIRZONE CLIMA e a empresa de transporte selecionada pelo Cliente oferecer tarifas superiores, o comprador assumirá a diferença do custo de transporte.

f) Caso o cliente tenha devolvido um produto com base num suposto defeito ou erro na mercadoria e finalmente for determinado que não existe tal defeito ou erro, as despesas de devolução serão por conta do cliente.

g) O Cliente deverá gerir o processo de execução da garantia através da sua área privada de utilizador.

12 – APOIO TÉCNICO E ATENDIMENTO AO CLIENTE

A AIRZONE CLIMA coloca à disposição do Cliente um canal de contacto para responder aos pedidos e consultas relacionados com os produtos adquiridos no website, através da área privada do utilizador.

Por outro lado, a Airzone Clima dispõe de um formulário de queixas e reclamações à disposição do cliente.

13 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em cumprimento do previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD), assim como em cumprimento da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro de 2018, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), informa-se seguidamente sobre os aspetos relacionados com o tratamento de dados pessoais:

13.1. Responsável pelo tratamento

Informamos que os dados pessoais proporcionados pelo Cliente serão tratados pela AIRZONE CLIMA, S.L., titular do NIPC B-92974914, e sede em Calle Marie Curie 21, 29590, Málaga (Espanha); e-mail: legal@airzonecontrol.com; telefone: +34 900 400 445.

13.2. Finalidade do tratamento

Os dados recolhidos no processo de registo do Utilizador serão tratados com as seguintes finalidades:

• Gestão de orçamentos online
• Gestão do perfil
• Acesso ao seu histórico de compra, bem como ao estado das suas encomendas
• Gestão de garantias e devoluções
• Caso o Cliente adquira um produto que exija o descarregamento da aplicação móvel “Aidoo” ou “Airzone Cloud”, ambas geridas pela CORPORACION EMPRESARIAL ALTRA SL. como passo prévio à utilização da respetiva aplicação, será informado sobre a finalidade do tratamento, o prazo de conservação da informação, a base que legitima o tratamento e o procedimento disponibilizado para o exercício de direitos.

Os dados recolhidos no processo de compra online irão ser tratados para processar a entrega dos produtos adquiridos, gerir o processo de faturação e prestar o Serviço de Atendimento ao Cliente.

Caso o titular tenha manifestado o seu consentimento inequívoco para a receção de comunicações comerciais, os seus dados serão utilizados para lhe enviar comunicações informativas sobre os nossos produtos e serviços. Esta informação poderá ser enviada por via postal, telefónica e/ou eletrónica e implicar o envio de informação personalizada. Deve ter em conta que este tratamento de dados implica a análise do seu perfil de utilizador ou cliente para determinar quais são as suas preferências e, portanto, quais podem ser os produtos e serviços que mais se ajustam aos seus hábitos de navegação e de compra quando se trata de lhe enviar informação. Por exemplo, com base no seu histórico de compra e navegação, poderemos personalizar as nossas sugestões sobre produtos e serviços que pensamos que lhe podem interessar.

Utilizamos informação sobre os hábitos e preferências do Utilizador, tendo em vista efetuar estudos de mercado para a otimização de processos de negócio e a conceção orientada para a procura dos nossos serviços e produtos, bem como para mostrar conteúdos personalizados. Analisamos a facilidade de utilização do website para melhorar os conteúdos e serviços oferecidos nestes ambientes. Para tal, analisamos o comportamento dos utilizadores com fins estatísticos e analíticos de modo a compreender a forma como estes interagem com o nosso website e, assim, introduzir melhorias. O utilizador pode, em qualquer momento, manifestar o seu direito de oposição ao tratamento dos seus dados para estas finalidades, enviando um e-mail para o seguinte endereço: rgpd@airzonecontrol.com.

13.3. Natureza dos dados tratados

Registo de Utilizadores e processo de compra online: A informação recolhida está limitada a dados de identificação, de contacto, dados da atividade comercial, dados de faturação e dados relacionados com o produto adquirido através do presente processo de compra online.
Envio de comunicações comerciais personalizadas e análise de perfis: A informação recolhida para o envio de comunicações comerciais está limitada a dados de caráter identificativo e dados de contacto (endereço postal / eletrónico). Quanto à análise de perfis, são utilizados dados agregados, pseudonimizados ou anonimizados, bem como algoritmos de aprendizagem automática, que nos permitem fazer estimativas, previsões e análises sobre os interesses dos nossos Utilizadores.

13.4. Destinatários dos dados

Os dados pessoais recolhidos serão comunicados à empresa de transporte encarregada de gerir a entrega das encomendas. Informamos igualmente que, nos casos em que o processo de venda e entrega do produto implique a transferência internacional dos dados, apenas iremos contratar fornecedores que ofereçam garantias adequadas, em conformidade com o previsto no artigo 46.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Caso o Cliente tenha selecionado uma empresa de instalação à sua escolha, os seus dados de identificação serão comunicados a essa empresa para gerir a instalação. Este tratamento será realizado de acordo com as disposições do Artigo 6.º/1.b) do RGPD.

A Airzone disponibiliza produtos cuja utilização implica o descarregamento da aplicação móvel “Airzone Cloud” gerida pela Corporación Empresarial Altra S.L. (Webserver em sistemas de controlo e parte da gama Aidoo; ver fichas do produto). Como passo prévio à utilização da aplicação móvel, o Cliente será informado sobre a identidade do novo responsável pelo tratamento, bem como sobre a finalidade do tratamento, o prazo de conservação da informação, a base que legitima o tratamento e o procedimento disponibilizado para o exercício de direitos. A AIRZONE CLIMA não cederá dados pessoais a Corporación Empresarial Altra, S.L., sendo o próprio titular a facultar os dados pessoais no processo de registo na aplicação móvel.

13.5. Acesso à Plataforma de gestão

A AIRZONE CLIMA disponibiliza ao Cliente o acesso à Plataforma de Gestão, de forma a aceder a informação sobre o seu histórico de compras, bem como a gerir encomendas e funcionalidades associadas aos dispositivos adquiridos. Para isso, o Cliente deve registar-se na Plataforma e criar o seu perfil de utilizador. Nos casos em que as funcionalidades de utilização contratadas com o Cliente o permitam, este poderá registar Utilizadores internos com diferentes perfis de acesso. O processo de registo de utilizadores será gerido pelo Utilizador do Cliente que opere a conta de administrador da Plataforma. O Cliente será o único responsável pelos acessos que ocorrerem na Plataforma por meio da criação de perfis de utilizadores. Nos casos em que qualquer Utilizador tenha a suspeita de que as suas credenciais de acesso foram comprometidas, deverá alterar imediatamente a palavra-passe de acesso e notificar o Utilizador que gere a conta de administrador da Plataforma.

Caso o pessoal do Cliente precise de aceder a informações de qualquer um dos dispositivos do Cliente e não tenha um perfil de utilizador na Plataforma, a AIRZONE CLIMA poderá fornecer os dados de identificação e contacto da pessoa da sua empresa que gere a conta de administrador da Plataforma, para que esta possa processar a criação do seu perfil de acesso. Este tratamento será realizado ao abrigo do disposto no Artigo 19.º da LOPDGDD, com base no interesse legítimo de facilitar a operação de acesso à Plataforma pelo Cliente.

Além disso, os dados de contacto da empresa (morada / número de telefone do Cliente) podem ser fornecidos aos profissionais externos que facultem o número de série de qualquer dispositivo comercializado pelo Cliente, com a única finalidade de simplificar o processo de execução da garantia, a gestão do serviço de apoio e/ou a manutenção do dispositivo. Nestes casos, as informações fornecidas não envolverão a transferência de dados pessoais.

13.6. Veracidade das informações proporcionadas

Todas as informações fornecidas pelo cliente deverão ser verdadeiras e exatas. Para isso, o cliente garante a autenticidade de todos os dados fornecidos durante o preenchimento dos respetivos formulários. De igual forma, será uma responsabilidade do Cliente manter todas as informações fornecidas à AIRZONE CLIMA atualizadas, de modo a que correspondam, em cada momento, à sua situação real. Em qualquer caso, o Cliente será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas que efetuar, assim como por danos causados à AIRZONE CLIMA ou a terceiros pelas informações fornecidas.

13.7. Base que legitima o tratamento de dados

Dados tratados na qualidade de utilizador registado e processo de compra online: A base que legitima o tratamento é a execução da relação contratual entre as partes, nos termos previstos no artigo 6.º/1.b) do RGPD.
Dados relacionados com o envio de comunicações comerciais: Neste caso, a base que legitima o tratamento de dados é o próprio consentimento inequívoco e a aceitação do Utilizador, conforme o previsto no artigo 6.º/1.a) do RGPD. O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento com base no consentimento anterior.
Dados relacionados com a análise de perfis e preferências dos Utilizadores: A base que legitima o tratamento é o interesse legítimo da AIRZONE CLIMA na melhoria dos processos internos que resultem na otimização de serviços e produtos para os Utilizadores, no quadro do previsto no artigo 6.º/1.f) do RGPD.

13.8. Conservação de dados

A informação fornecida no processo de registo será conservada de forma indeterminada, exceto se o Utilizador solicitar a eliminação dos seus dados do nosso registo de utilizadores. Nesse caso, excluiremos a sua informação de forma imediata.

A informação relacionada com o processo de venda online irá ser conservada durante o prazo necessário para processar a entrega e a faturação dos produtos adquiridos. Posteriormente, a informação será conservada bloqueada durante o prazo de prescrição de ações legais e, superado o referido período, será apagada.

Caso o Utilizador tenha manifestado o seu consentimento inequívoco para a receção de comunicações comerciais, bem como em relação ao tratamento de dados de análise de perfis e preferências dos Utilizadores, os dados serão conservados de forma indeterminada, exceto se o titular manifestar a sua oposição ao tratamento, caso em que se procederá ao apagamento dos dados de forma imediata.

13.9. Exercício de direitos

O RGPD reconhece diferentes direitos ao titular relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. A seguir, informamos sobre cada um destes direitos e indicamos os canais através dos quais poderá fazer, se necessário, o respetivo pedido:

Direito de acesso: Tem o direito de obter uma confirmação da AIRZONE CLIMA sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão a ser tratados, assim como o acesso à informação seguinte: as finalidades do tratamento; as categorias dos dados tratados; os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais foram ou serão comunicados; caso seja possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo.

Direito de retificação: Tem o direito de retificar junto da AIRZONE CLIMA os dados pessoais imprecisos que lhe digam respeito. Além disso, tendo em conta os fins de tratamento, terá o direito de que se completem os dados pessoais que sejam incompletos, inclusive através de uma declaração adicional. Para isso, deverá indicar-nos no seu pedido a que dados se refere e a correção que devemos realizar. Da mesma forma, terá de juntar, quando for preciso, a documentação comprovativa da inexatidão ou caráter incompleto dos dados objeto do tratamento.

Direito ao apagamento: Tem o direito de obter da AIRZONE CLIMA o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito quando ocorrer uma das seguintes circunstâncias:

• que não sejam necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou tratados;
• que retire o consentimento, desde que o tratamento não se baseie noutro fundamento jurídico;
• que se oponha ao tratamento e não prevaleçam outros motivos legítimos para o tratamento; • que tenham sido tratados ilicitamente.

Direito de limitação: Tem o direito de obter da AIRZONE CLIMA a limitação do tratamento dos dados quando for cumprida alguma das seguintes condições:

• quando tiver impugnado a exatidão dos seus dados pessoais, durante o prazo que permita à AIRZONE CLIMA verificar a exatidão dos mesmos;
• caso considere que o tratamento é ilícito e a AIRZONE CLIMA se tenha oposto ao apagamento dos dados pessoais e solicite, em alternativa, a limitação da utilização;
• caso a AIRZONE CLIMA já não necessite dos dados pessoais para as finalidades de tratamento, mas o Utilizador necessite dos mesmos para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações;
• caso se tenha oposto ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos da AIRZONE CLIMA prevalecem sobre os seus.

Direito de portabilidade: Terá o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que tenha facultado à AIRZONE CLIMA, num formato estruturado, de utilização comum e leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento sem o impedimento da AIRZONE CLIMA, quando o tratamento for baseado no consentimento e efetuado por meios automatizados. Ao exercer o seu direito à portabilidade dos dados, terá o direito de que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de responsável a responsável quando for tecnicamente possível. Este direito à portabilidade não será aplicado ao tratamento que seja necessário para o cumprimento de uma missão efetuada de interesse público ou no exercício de poderes públicos conferidos à AIRZONE CLIMA. O direito à portabilidade não será estendido aos dados que a AIRZONE CLIMA tiver inferido a partir de dados resultantes diretamente da utilização pela AIRZONE CLIMA dos serviços prestados.

Direito de oposição: Terá o direito de se opor ao tratamento de dados que lhe dizem respeito, em qualquer momento, incluindo a elaboração de perfis. Caso exerça este direito, a AIRZONE CLIMA deixará de tratar os seus dados pessoais, exceto em caso de motivos legítimos imperiosos para que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para a formulação do exercício ou a defesa de reclamações.

Canais para o exercício destes direitos: Para exercer qualquer dos direitos indicados anteriormente, o Utilizador poderá enviar um e-mail para rgpd@airzonecontrol.com ou uma carta para a seguinte morada: Morada: Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha).

Caso considere que, durante o tratamento de dados por parte da AIRZONE CLIMA, foram infringidos os direitos em matéria de proteção de dados do titular, especialmente quando não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos, o Utilizador pode apresentar uma reclamação na Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) ou, consoante o caso, na Autoridade de supervisão competente.

13.10 Segurança das informações

A AIRZONE CLIMA utiliza tecnologias apropriadas e atuais para proteger os seus dados e as suas informações pessoais. O nosso website é alojado em servidores seguros, protegidos contra os ataques mais comuns. No entanto, lembramos que não existe uma tecnologia invulnerável e, por isso, deve tomar todas as medidas possíveis para manter a segurança dos seus dados. Recomendamos especialmente que, no processo de registo de utilizador, utilize palavras-passes seguras, com, pelo menos 8 carateres que alternem números, letras, maiúsculas, minúsculas e carateres especiais. Recomendamos igualmente que modifique a sua palavra-passe periodicamente (pelo menos, uma vez por ano) e que, perante qualquer suspeita de que um terceiro a possa conhecer, proceda a sua alteração imediata.

A AIRZONE CLIMA adotou as medidas técnicas e organizacionais que garantem a segurança dos dados pessoais e impedem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

14 – LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

As partes estão sujeitas à legislação espanhola para a resolução de possíveis conflitos e renunciam a qualquer outra jurisdição; as partes submetem-se aos juízos e tribunais da cidade de Málaga (Espanha).

Data da última atualização: 17 de março de 2025.

POLÍTICA DE COOKIES

Com base no previsto no Considerando 30 do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD), informamos que este website (www.airzonecontol.com) utiliza cookies com as finalidades detalhadas na presente Política de cookies.

1 – O QUE SÃO OS COOKIES?

Os cookies são ficheiros de texto que contêm pequenas quantidades de informações descarregadas no seu computador ou dispositivo móvel quando o Utilizador visita um website. Os cookies são enviados de volta ao website original em cada visita subsequente ou a outro website que os reconheça. Os cookies podem executar funções diferentes, como permitir a navegação entre páginas de uma forma eficiente, recordar as suas preferências e melhorar a navegação do utilizador em geral.

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De acordo com diferentes critérios de classificação, os cookies podem ser classificados nos seguintes tipos:

1) De acordo com o emissor dos cookies:

• Cookies próprios: São os enviados ao seu equipamento terminal a partir de um equipamento ou domínio gerido pelo próprio editor do website e a partir do qual se presta o serviço solicitado.

• Cookies de terceiros: São os enviados ao equipamento terminal do utilizador a partir de um equipamento ou domínio que não é gerido pelo editor do website, mas sim por outra entidade que trata os dados obtidos através dos cookies.

2) De acordo com o ciclo de vida dos cookies:

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• Cookies permanentes: São armazenados no disco rígido e o website faz a sua leitura sempre que o utilizador efetuar uma nova visita. Um cookie permanente tem uma data de validade determinada. O cookie deixará de funcionar após essa data. São utilizados para facilitar os serviços de compra e registo.

3) De acordo com a finalidade de utilização dos cookies:

• Cookies técnicos: São os que permitem ao utilizador a navegação através de um website, plataforma ou aplicação e a utilização das diferentes opções ou serviços que nela existam como, por exemplo, controlar o tráfego e a comunicação de dados, identificar a sessão, aceder a partes de acesso restrito, lembrar os elementos que integram um pedido, efetuar o processo de compra de um pedido, efetuar a solicitação de inscrição ou participação num evento, utilizar elementos de segurança durante a navegação, armazenar conteúdos para a difusão de vídeos ou som ou compartilhar conteúdos através de redes sociais.

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Técnicos	Os cookies técnicos permitem ao utilizador a navegação através do website e a utilização das diferentes opções ou serviços, incluindo aqueles que utilizamos para permitir a gestão e a operacionalidade do website e disponibilizar as suas funções e serviços, como, por exemplo, controlar o tráfego e a comunicação de dados, identificar a sessão, aceder a secções de acesso restrito, recordar os elementos que constam de uma encomenda, realizar o processo de compra, gerir o pagamento, realizar o pedido de inscrição ou participação num evento, guardar conteúdos para a difusão de vídeos ou som, disponibilizar conteúdos dinâmicos (por exemplo, animação de carga de um texto ou imagem) ou partilhar conteúdos através das redes sociais.	• Próprios (Airzone) • Cookiebot (ver Política de privacidade da Cookiebot) • Google (ver Política de privacidade da Google) • Hubspot (ver Política de privacidade da Hubspot). • LinkedIn (ver Política de privacidade da LinkedIn). • YouTube (ver Política de privacidade do YouTube).
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A base que legitima o tratamento relacionado com o uso de cookies técnicos e funcionais é o interesse legítimo da empresa, para facilitar a navegação do Utilizador no website. A base que legitima o tratamento relacionado com o uso de cookies não necessários à navegação (estatísticos e publicitários) é o consentimento do Utilizador. O Utilizador pode retirar este consentimento em qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento anterior à retirada. Para este efeito, o Utilizador pode consultar a secção seguinte sobre configuração e desativação de cookies, bem como aceder a informações sobre o procedimento para o exercício de direitos e restante informação relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, através da nossa Política de privacidade.

4 – CONFIGURAÇÃO E DESATIVAÇÃO DE COOKIES

As seguintes ligações oferecem todas as informações para configurar ou desativar os cookies em cada navegador:

Além disso, o Utilizador pode gerir o armazenamento de cookies no seu navegador através de ferramentas como as seguintes:

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Data da última atualização: 15 de maio de 2024

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1 – REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Em cumprimento do previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD), bem como em cumprimento da regulamentação nacional aplicável em matéria de proteção de dados, são informados seguidamente sobre os seguintes pontos relacionados com o tratamento de dados pessoais.

2 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

Em função da finalidade de cada tratamento, os dados recolhidos poderão ser tratados pelos seguintes responsáveis pelo tratamento:

Os dados pessoais fornecidos nos seguintes processos serão tratados na qualidade de responsável pelo do tratamento por AIRZONE CLIMA S.L. (NIPC B-92974914) Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha); telefone: +34 900 400 445 e correio eletrónico info@airzone.es:

• Registo de Utilizadores.

• Gestão de orçamentos e encomendas online.

• Envio de comunicações comerciais.

• Análise dos hábitos e preferências do utilizador.

• Plano Renove.

• Ações de formação.

Por sua vez, os dados pessoais fornecidos nos seguintes contextos serão tratados na qualidade de responsável pelo tratamento por CORPORACIÓN EMPRESARIAL ALTRA S.L. (NIPC B92611102), Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha); telefone: +34 900 400 445 e correio eletrónico info@airzone.es:

• Formulário de contacto.

• Publicação de avaliações.

• Inquéritos de qualidade.

Caso o Utilizador envie a sua candidatura espontânea para a admissão na bolsa de emprego das Empresas do Grupo Airzone, os dados serão tratados, sob a corresponsabilidade do tratamento, conforme previsto no artigo 26 .º do RGPD, pelas seguintes empresas:

• AIRZONE CLIMA S.L. (NIPC B-92974914) Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha); telefone: +34 900 400 445 e correio eletrónico: info@airzone.es

• AIRZONE FRANCE S.A.R.L. (NIPC FR66489243477) 3 Avenue de L’Opera 75001 – Paris – FRANCE; telefone: +33 1 84 88 46 95 e correio eletrónico: info@airzonefrance.fr

• AIRZONE ITALIA S.R.L. (Código fiscal 05061570965) Viale dell’ Innovazione, 13 – 20126, Milano,Itália; telefone: 02 56814756 e correio eletrónico info@airzoneitalia.it.

• CORPORACIÓN EMPRESARIAL ALTRA S.L. (NIPC B92611102), Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha); telefone: +34 900 400 445 e correio eletrónico: info@airzone.es

• Testers.

• Formulário de queixas e reclamações.

Neste último caso, as empresas acima mencionadas assinaram um acordo no qual se comprometem em atender conjuntamente o exercício de direitos dos titulares no endereço postal e eletrónico disponibilizado nesta informação legal, bem como em cumprir as mesmas normas em matéria de privacidade e proteção de dados. Para o efeito, as partes estabelecem medidas técnicas e organizativas conjuntas para garantir a segurança, disponibilidade, integridade, confidencialidade e resiliência dos dados pessoais tratados.

Caso o Utilizador envie o seu CV no âmbito de uma oferta de emprego específica, os seus dados serão tratados pela empresa que promove o referido processo de seleção para gerir a sua candidatura no mesmo.

3 – FINALIDADE DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Registo de Utilizadores: Os dados recolhidos no processo de registo de Utilizadores serão tratados com as seguintes finalidades:
- • Gestão do perfil.
- • Acesso ao seu histórico de encomendas, bem como ao estado das mesmas.
- • Gestão de garantias e devoluções.
- • Caso o Cliente adquira um produto que exija o descarregamento da aplicação móvel “Airzone Cloud”, gerida pela CORPORACION EMPRESARIAL ALTRA SL. como passo prévio à utilização da aplicação correspondente, será informado sobre a finalidade do tratamento, o prazo de conservação da informação, a base que legitima o tratamento e o procedimento disponibilizado para o exercício de direitos.

Orçamentos e encomendas online (profissionais): Os dados recolhidos no processo de gestão de encomendas online serão tratados com a finalidade de gerir orçamentos e, consoante o caso, proceder à entrega dos pedidos realizados, gerir o processo de faturação e prestar o serviço pós-venda e de atendimento ao cliente.

Orçamentos para particulares: Os dados recolhidos serão tratados com a finalidade de enviar o orçamento solicitado.

Envio de comunicações comerciais: Caso o titular tenha manifestado o seu consentimento inequívoco para a receção de comunicações comerciais, os seus dados serão utilizados para lhe enviar comunicações personalizadas sobre os nossos produtos e serviços. Esta informação poderá ser enviada por via postal, telefónica e/ou eletrónica e implicar o envio de informação personalizada. Deve ter em conta que este tratamento de dados implica a análise do seu perfil de utilizador ou cliente para determinar quais são as suas preferências e, portanto, quais podem ser os produtos e serviços que mais se ajustam aos seus hábitos de navegação e de compra quando se trata de lhe enviar informação. Por exemplo, com base no seu histórico de compra e navegação, poderemos personalizar as nossas sugestões sobre produtos e serviços que pensamos que lhe podem interessar.

Análise dos hábitos e preferências do Utilizador: Utilizamos informação sobre os hábitos e preferências do Utilizador, tendo em vista efetuar estudos de mercado para a otimização de processos de negócio e a conceção orientada para a procura dos nossos serviços e produtos, bem como para mostrar conteúdos personalizados. Analisamos a facilidade de utilização do website para melhorar os conteúdos e serviços oferecidos nestes ambientes. Para tal, analisamos o comportamento dos utilizadores com fins estatísticos e analíticos de modo a compreender a forma como estes interagem com o nosso website e, assim, introduzir melhorias.

Secção de contacto: A informação recolhida através do formulário de contacto irá ser utilizada tendo por único objetivo responder à consulta ou pedido de informação que o Utilizador nos dirija.

Plano Renove: As informações serão utilizadas com a finalidade de processar o seu pedido para que possa beneficiar das condições do Plano Renove.

Trabalhe connosco: Caso o Utilizador nos envie a sua candidatura espontânea, os seus dados serão tratados, sob corresponsabilidade, pelas entidades indicadas na primeira secção desta Política de Privacidade, de forma a gerir a sua participação em diferentes processos de seleção que coincidam com o seu perfil profissional. Caso nos envie o seu CV no âmbito de uma oferta de emprego específica, os seus dados serão tratados pela empresa que promove o referido processo de seleção para gerir a sua candidatura no mesmo.

Publicação de avaliações: Caso o Cliente nos tenha enviado diretamente a sua avaliação dos nossos serviços, esta avaliação poderá ser publicada no website e ambientes da empresa, de modo a fornecer informações sobre o grau de satisfação dos clientes em relação ao serviço prestado. Além disso, podemos mostrar avaliações publicadas em ambientes de terceiros (p. ex., Amazon), caso em que nos limitamos a reproduzir as informações publicadas pelo utilizador em ditos ambientes, sem que as opiniões sejam verificadas pela nossa empresa.

Inquéritos de qualidade: Caso o Utilizador participe em qualquer um dos nossos inquéritos de qualidade, as informações serão tratadas para analisar o grau de satisfação com os serviços e produtos oferecidos, bem como para implementar as melhorias necessárias para as condições ótimas de funcionalidade e eficiência no processo de comercialização e atendimento ao cliente.

Testers: Os dados pessoais dos participantes em testes realizados aos nossos produtos e serviços serão tratados para analisar as suas funcionalidades e avaliar, se for caso disso, as oportunidades de melhoria.

Formação: As informações serão processadas com a única finalidade de facilitar a sua participação nas ações de formação selecionadas.

Serviço pós-venda, gestão da garantia de produtos e, consoante o caso, atendimento de queixas e reclamações: Os dados pessoais recolhidos serão tratados com a finalidade de gestão da incidência.

4 – NATUREZA DOS DADOS TRATADOS

Registo de Utilizadores e processo e gestão de orçamentos e encomendas online: A informação recolhida está limitada a dados de identificação, de contacto e, nos casos aplicáveis, dados de atividade comercial, dados de faturação e dados relacionados com o produto adquirido através do presente processo online.

Envio de comunicações comerciais personalizadas e análise de perfis: A informação recolhida limita-se a dados de identificação e dados de contacto (endereço postal / eletrónico). Quanto à análise de perfis, são utilizados dados agregados, pseudonimizados (cookies, pixéis ou tecnologias semelhantes) que nos permitem fazer estimativas, previsões e análise sobre os interesses dos utilizadores.

Formulário de contacto: São recolhidos dados identificativos e dados de contacto, bem como informação relacionada com a consulta ou pedido que o Utilizador nos dirija.

Plano Renove: Somente serão tratados os dados de identificação e contacto do requerente do Plano Renove.

Trabalhe connosco: Os dados tratados estão limitados a dados de identificação, dados curriculares e de contacto do requerente de emprego.

Publicação de avaliações: Em relação às avaliações publicadas no nosso meio, os dados tratados limitam-se aos de identificação.

Inquéritos de qualidade: Caso o Utilizador realize inquéritos de satisfação, podem ser recolhidas, consoante o caso, dados de identificação e de contacto.

Testers: Caso o Utilizador decida voluntariamente participar nos testes de algum dos nossos produtos e serviços, são recolhidos unicamente dados de identificação e de contacto.

Formação: A informação recolhida limita-se a dados de identificação e de contacto de modo a facilitar a participação na ação de formação.

Registo de utilizadores, gestão de orçamentos e encomendas online e gestão do serviço pós-venda: A informação recolhida está limitada a dados de identificação, de contacto e, nos casos aplicáveis, dados de atividade comercial, dados de faturação e dados relacionados com o produto adquirido através do presente processo online.

Quando lhe pedirmos que forneça os seus dados pessoais através de um formulário para lhe dar acesso a determinada funcionalidade ou serviço, indicaremos alguns campos como obrigatórios, nos casos em que sejam dados necessários para prestar o serviço ou dar-lhe acesso à funcionalidade em questão. Tenha em atenção que, se optar por não nos fornecer estes dados, poderá não conseguir concluir o seu registo como utilizador ou poderá não conseguir usufruir dos serviços ou funcionalidades solicitados.

5 – BASE QUE LEGITIMA O TRATAMENTO DOS DADOS

Registo de Utilizador, gestão de orçamentos e gestão de encomendas online: A base que legitima o tratamento é a execução da relação contratual entre as partes, nos termos previstos no artigo 6.º/1.b) do RGPD.

Envio de comunicações comerciais: Neste caso, a base que legitima o tratamento de dados é o próprio consentimento inequívoco e a aceitação do Utilizador, conforme o previsto no artigo 6.º/1.a) do RGPD. O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento com base no consentimento anterior.

Análise de perfis e preferências dos Utilizadores: A base que legitima o tratamento é o interesse legítimo da CORPORACION EMPRESARIAL ALTRA SL. na melhoria dos processos internos que resultem na otimização de serviços e produtos aos Utilizadores, segundo o previsto no artigo 6.º/1.f) do RGPD.

Formulário de contacto: A base que legitima o tratamento de dados é o próprio consentimento inequívoco e aceitação do Utilizador, conforme o previsto no artigo 6.º/1.a.) do RGPD. O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento com base no consentimento anterior.

Plano Renove: A base que legitima o tratamento de dados é a execução da relação contratual entre as partes, segundo o previsto no artigo 6.º/1.b) do RGPD.

Trabalhe connosco: A base que legitima o tratamento de dados é a execução da relação pré-contratual entre as partes, segundo o previsto no artigo 6.º/1.a) do RGPD.

Publicação de avaliações: As avaliações que os nossos clientes nos fornecerem diretamente serão tratadas com base no consentimento obtido dos mesmos para prosseguir com a referida publicação. O Cliente poderá revogar em qualquer momento o seu consentimento, sem que isso afete a legalidade do tratamento anterior à retirada. Nas avaliações obtidas por parte de terceiros (p. ex., Amazon), a base que legitima o tratamento é o interesse legítimo da empresa em oferecer informação sobre as opiniões dos Clientes em relação aos serviços prestados. Nestes casos, o Cliente pode solicitar em qualquer momento a retirada da sua avaliação do nosso website, enviando um e-mail para rgpd@airzonecontrol.com.

Inquéritos de qualidade: A base que legitima o tratamento é o interesse legítimo em otimizar e melhorar os serviços prestados a Clientes, com base no previsto no artigo 6.º/1.f) do RGPD. No entanto, a participação em cada um dos inquéritos de qualidade é voluntária e o titular pode decidir livremente se deseja participar.

Testers: A base que legitima o tratamento é o consentimento dado. O titular poderá revogar o seu consentimento em qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento prévio à retirada do consentimento.

Formação: A base que legitima o tratamento é a execução da relação contratual entre as partes, nos termos previstos no artigo 6.º/1.b) do RGPD.

Gestão do serviço pós-venda Queixas e Reclamações: O tratamento baseia-se no cumprimento de uma obrigação legal, segundo o previsto no artigo 6.º/1.c) do RGPD.

6 – DESTINATÁRIOS DOS DADOS

Informamos abaixo sobre os diferentes contextos nos quais podemos comunicar dados pessoais a terceiros:

• No processo de entrega de encomendas, os dados pessoais recolhidos serão comunicados à respetiva empresa de transporte. . Caso o processo de venda e entrega do produto implique a transferência internacional dos dados, só contrataremos fornecedores que ofereçam garantias adequadas em conformidade com o que está previsto no artigo 46.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

• Caso o Cliente exija a instalação do produto, os dados serão comunicados ao profissional / empresa responsável pelo processo de instalação

• Entidades financeiras, caso seja necessário para a gestão de cobranças, nos termos acordados com o Cliente.

• Fornecedores de serviços tecnológicos e analíticos.

• Outras empresas do Grupo quando, para a execução do serviço ou pedido enviado, é estritamente necessária essa comunicação. Por exemplo, no caso de o seu pedido estar relacionado com uma encomenda que tenha feito a outra empresa do Grupo. Da mesma forma, poderão ser comunicados dados à Sociedad Corporación Empresarial Altra S.L. para o cumprimento de obrigações próprias da sociedade matriz, nos termos previstos no Considerando 48 do RGPD. Por outro lado, se decidir utilizar a Plataforma em diferentes mercados (ou seja, criar contas de utilizador registado em diferentes mercados com o mesmo endereço de correio eletrónico), poderemos ter de divulgar ou transferir as informações associadas à sua conta para a empresa do Grupo que opera nesses mercados, na medida do necessário para o desempenho adequado dos serviços prestados.

• Prestador de serviços relacionados com consultas, atendimento ao cliente, bem como para prestar apoio na gestão interna do exercício dos direitos em matéria de proteção de dados.

• Autoridades públicas, forças e órgãos de segurança e/ou Tribunais, quando exigido por lei.

7 – CONSERVAÇÃO DOS DADOS

A informação fornecida no processo de registo será conservada de forma indeterminada, exceto se o Utilizador solicitar a eliminação dos seus dados do nosso registo de utilizadores. Neste caso, procederemos ao apagamento dos seus dados.

As informações relacionadas com o processo de apresentação de orçamentos e gestão de encomendas online serão conservadas pelo prazo necessário para gerir a apresentação do orçamento e, consoante o caso, realizar a gestão de encomendas. Os dados relativos ao histórico de encomendas serão conservados enquanto se mantiver a relação contratual com o Cliente.

Os dados recolhidos através do formulário de contacto serão conservados durante o prazo necessário para responder ao pedido de consulta ou informação feito pelo Utilizador. Posteriormente, a informação será conservada devidamente bloqueada durante o prazo de prescrição de ações legais e depois será eliminada.

Plano Renove: A informação será conservada durante o prazo necessário para gerir a implementação do Plano Renove. Posteriormente, a informação será conservada bloqueada durante o prazo de prescrição de ações legais e, superado o referido período, será apagada.

Trabalhe connosco: Os dados fornecidos no âmbito de um processo de seleção serão conservados durante o período necessário para a gestão do referido processo de seleção e posteriormente serão eliminados, exceto se o candidato tiver autorizado a sua conservação para a participação em futuros processos de seleção. Caso o currículo seja enviado no âmbito de uma candidatura espontânea, os dados serão conservados pelo prazo de 2 (dois) anos.

Publicação de avaliações: As avaliações podem ser mantidas publicadas no website, desde que o utilizador não peça a sua retirada. Da mesma forma, a empresa reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que possa ser ilegal ou que possa infringir os direitos de terceiros.

Inquéritos de qualidade: Os dados obtidos no âmbito dos inquéritos de satisfação realizados serão conservados pelo prazo necessário para estabelecer estratégias de melhoria dos processos internos com base nas avaliações recebidas. Posteriormente, os dados serão conservados bloqueados durante o prazo de prescrição de ações legais e, superado o dito prazo, proceder-se-á ao apagamento da informação.

Testers: Como no caso anterior, os dados pessoais dos participantes em testes realizados nos nossos produtos e serviços serão conservados pelo prazo necessário para definir a oportunidade de melhoria dos referidos produtos e serviços. Posteriormente, os dados serão conservados bloqueados durante o prazo de prescrição de ações legais e, superado o dito prazo, proceder-se-á ao apagamento da informação.

Formação: Os dados relativos às ações de formação serão conservados enquanto se mantiver o registo dos Utilizadores, para que o titular possa aceder ao seu histórico de formação. No entanto, o Utilizador pode solicitar em qualquer momento a exclusão da sua conta e/ou a exclusão de informações relacionadas com os cursos em que participou.A informação relacionada com o serviço pós-venda, incluído Queixas e Reclamações, será conservada durante o prazo necessário para tratar dos pedidos do cliente, executar a garantia do produto nos casos em que se aplicar e responder a possíveis queixas e reclamações. Posteriormente, a informação será conservada devidamente bloqueada durante o prazo de prescrição de ações legais e depois será eliminada.

8 – VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PROPORCIONADAS

A informação fornecida no processo de registo será conservada de forma indeterminada, exceto se o Utilizador solicitar a eliminação dos seus dados do nosso registo de utilizadores. Neste caso, procederemos ao apagamento dos seus dados.

Queixas e Reclamações: A informação será conservada durante o prazo necessário para tratar da queixa ou reclamação. Posteriormente, a informação será conservada bloqueada durante o prazo de prescrição de ações legais e, superado o referido período, será apagada.

9 – EXERCÍCIO DE DIREITOS

Direito de acesso: Terá o direito de obter uma confirmação do responsável pelo tratamento sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão a ser tratados, assim como o acesso à informação seguinte: as finalidades do tratamento; as categorias dos dados tratados; os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais foram ou serão comunicados; caso seja possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo.

Direito de retificação: Terá o direito de obter do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais imprecisos que lhe dizem respeito. Além disso, tendo em conta os fins de tratamento, terá o direito de que se completem os dados pessoais que sejam incompletos, inclusive através de uma declaração adicional. Para isso, deverá indicar-nos no seu pedido a que dados se refere e a correção que devemos realizar. Da mesma forma, terá de juntar, quando for preciso, a documentação comprovativa da inexatidão ou caráter incompleto dos dados objeto do tratamento.

Direito ao apagamento: Terá o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos dados pessoais que lhe digam respeito quando ocorrer uma das circunstâncias seguintes:

• que não sejam necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou tratados;

• que retire o consentimento, desde que o tratamento não se baseie noutro fundamento jurídico;

• que se oponha ao tratamento e não prevaleçam outros motivos legítimos para o tratamento; que tenham sido tratados ilicitamente.

Direito de limitação: Terá o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento dos dados quando for cumprida alguma das condições seguintes:

• quando tiver impugnado a exatidão dos seus dados pessoais, durante o prazo que permita ao responsável pelo tratamento verificar a exatidão dos mesmos;

• caso considere que o tratamento é ilícito, se tenha oposto aos apagamentos dos dados pessoais e solicite, em alternativa, a limitação da utilização;

• caso o responsável pelo tratamento já não necessite dos dados pessoais para as finalidades de tratamento, mas o Utilizador necessite dos mesmos para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações;

• caso se tenha oposto ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os seus.

Direito de portabilidade: Terá o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que tenha facultado ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de utilização comum e leitura mecânica e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento sem o impedimento do responsável pelo tratamento, quando o tratamento for baseado no consentimento e efetuado por meios automatizados. Ao exercer o seu direito à portabilidade dos dados, terá o direito de que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de responsável a responsável quando for tecnicamente possível. Este direito à portabilidade não será aplicado ao tratamento que seja necessário para o cumprimento de uma missão de interesse público efetuada ou no exercício de poderes públicos conferidos ao responsável pelo tratamento. O direito à portabilidade não será estendido aos dados que o responsável pelo tratamento tiver inferido a partir de dados resultantes diretamente da utilização pelo responsável pelo tratamento dos serviços prestados.

Direito de oposição: Terá o direito de se opor ao tratamento de dados que lhe dizem respeito, em qualquer momento, incluindo a elaboração de perfis. Caso exerça este direito, o responsável pelo tratamento deixará de tratar os seus dados pessoais, exceto se demonstrar motivos legítimos imperiosos para que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para a formulação, do exercício ou a defesa de reclamações.

Caso considere que, durante o tratamento de dados por parte do responsável pelo tratamento, foram infringidos os direitos em matéria de proteção de dados do titular, especialmente quando não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos, o Utilizador pode apresentar uma reclamação na Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) ou, em caso disso, na Autoridade de supervisão competente.

10 – REDES SOCIAIS

O responsável pelo tratamento tem um perfil nalgumas das principais redes sociais da Internet, sendo responsável pelos conteúdos publicados. Em caso algum, o responsável pelo tratamento irá extrair informações das redes sociais, a não ser que tenha o consentimento pontual e expresso do utilizador.

11 – ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O responsável pelo tratamento reserva-se o direito de modificar esta Política de privacidade para a adaptar à nova legislação ou jurisprudência, bem como às práticas do setor. Nestes casos, o responsável pelo tratamento anunciará nesta página as alterações feitas com uma antecedência razoável.

Data da última atualização: 3 de dezembro de 2024

AVISO LEGAL

1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Em cumprimento do previsto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSICE), seguidamente são indicados os dados de identificação do titular do website:
– Razão social: AIRZONE CLIMA S.L. (doravante, AIRZONE CLIMA)
– NIPC: B92974914
– Inscrita no Registo Comercial de Málaga, Tomo 4601, Livro 3509, Fólio 31, Folha MA-100008 e Inscrição 1.
– Morada: Calle Marie Curie, n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha).
– E-mail: info@airzone.es
– Telefone: +34 900 400 445

2 – CONTEÚDOS

Todos os conteúdos oferecidos no presente website são fornecidos ao Utilizador com efeitos informativos, bem como para gerir o processo de venda online dos nossos produtos e serviços. Qualquer pessoa que aceder a este website será considerada um utilizador, comprometendo-se a respeitar e a cumprir rigorosamente quaisquer indicações detalhadas nos textos legais do website, bem como qualquer outra disposição legal aplicável.

3 – LIGAÇÕES

Caso este website inclua ligações para websites de terceiros, o Utilizador estará sujeito às Condições de utilização e à Política de privacidade do novo website, aceitando que a AIRZONE CLIMA não será responsável, nem assumirá qualquer obrigação legal pela utilização dos ditos websites. No entanto, caso tenha conhecimento da ilegalidade dos conteúdos incluídos em ditas ligações para websites de terceiros, a AIRZONE CLIMA removerá imediatamente as ligações e notificará as autoridades competentes.

4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Utilizador reconhece e aceita que todos os conteúdos apresentados no website e, em particular, desenhos, textos, imagens, logótipos, ícones, botões, software, nomes comerciais, marcas comerciais ou quaisquer outros sinais suscetíveis de utilização industrial e/ou comercial estão sujeitos a direitos de Propriedade Intelectual e todas as marcas comerciais, nomes comerciais ou sinais distintivos, todos os direitos de propriedade industrial e intelectual, sobre os conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na página, que são propriedade exclusiva da AIRZONE CLIMA e/ou de terceiros, que têm o direito exclusivo de os usar em negócios. Portanto, o Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar o dito conteúdo, mantendo a AIRZONE CLIMA indemne em relação a qualquer reclamação decorrente do incumprimento das referidas obrigações. Em caso algum o acesso ao website implica qualquer renúncia total ou parcial, transferência, licença ou cessão de ditos direitos, exceto expressamente indicado de outra forma.

Este Aviso Legal do website não confere aos Utilizadores nenhum outro direito de uso, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública do website e/ou dos seus conteúdos que não os expressamente previstos neste documento. Qualquer outra utilização ou exploração de quaisquer direitos estarão sujeitas à autorização prévia e expressa especificamente concedida para esse efeito pela AIRZONE CLIMA ou pelo terceiro titular dos direitos afetados.

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Da mesma forma, é proibido suprimir, evitar e/ou manipular os “direitos autorais”, bem como os dispositivos técnicos de proteção, ou quaisquer mecanismos de informação que os conteúdos possam incluir. O Utilizador deste website compromete-se em respeitar os direitos estabelecidos e evitar qualquer ação que os possa lesar, reservando-se em qualquer caso a AIRZONE CLIMA o exercício de todos os meios ou ações legais que lhe correspondam na defesa dos seus legítimos direitos de propriedade intelectual e industrial.

5 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Utilizador pode visitar este website sem ter de fornecer quaisquer dados pessoais. No entanto, existem várias opções para consultas ou formulários, bem como em relação ao processo de contratação dos nossos serviços, em que os dados pessoais são recolhidos e tratados. Quando for necessário fornecer dados pessoais para o acesso a determinados conteúdos ou serviços, os Utilizadores devem garantir a sua veracidade, exatidão, autenticidade e validade.

A AIRZONE CLIMA dispõe de procedimentos internos para garantir o cumprimento das obrigações previstas no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD), bem como à regulamentação nacional aplicável em matéria de proteção de dados. Pode consultar toda a informação sobre como tratamos os dados recolhidos através do presente website, acedendo à nossa Política de privacidade.

6 – UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Um cookie é um ficheiro transferido para o computador do utilizador quando acede a determinados sites. Os cookies permitem que um site, entre outras coisas, armazene e recupere informações sobre os hábitos de navegação de um utilizador ou do seu computador e, dependendo da informação que contêm e da forma como utiliza o seu computador, podem ser utilizados para reconhecer o utilizador. Pode consultar a informação sobre o tipo de cookies não necessárias para a navegação que utilizamos, acedendo à nossa Política de cookies.

7 – MEDIDAS DE SEGURANÇA

A AIRZONE CLIMA implementou e mantém os mais elevados níveis de segurança exigidos legalmente para proteger os dados pessoais do utilizador contra perdas acidentais e acessos, tratamentos ou divulgações não autorizados, considerando o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos aos quais estão expostos. Um objetivo primordial da AIRZONE CLIMA é que os protocolos e os sistemas de segurança implementados permitam o funcionamento adequado do website, das suas funcionalidades e dos seus serviços, com a preservação da integridade dos dados e das informações armazenadas. Os serviços são fornecidos com recursos tecnológicos próprios e, por vezes, por terceiros que dispõem das medidas de segurança necessárias para garantir que o acesso não autorizado não é possível com a técnica e tecnologia atuais e habituais. O objetivo da AIRZONE CLIMA é que o utilizador do website tenha uma experiência satisfatória e segura durante a navegação e ao utilizar os seus serviços. Por isso, trabalha apenas com fornecedores de boa reputação e qualificação técnica, que permitam o cumprimento das normas de segurança legais vigentes, para evitar a perda, a utilização indevida ou o acesso por pessoas não autorizadas. No entanto, a transmissão de informações pela Internet não é totalmente segura. Apesar de a AIRZONE CLIMA se esforçar para proteger os dados do utilizador, não pode garantir a total segurança dos mesmos durante o trânsito para o website. Todas as informações fornecidas pelo utilizador serão enviadas por sua conta e risco. Após receber os dados do utilizador, a AIRZONE CLIMA irá utilizar procedimentos e funcionalidades de segurança rigorosos para impedir qualquer acesso não autorizado.

Se, para aceder a alguns dos serviços e/ou conteúdos do website, for gerado qualquer credencial ou palavra-passe, o Utilizador compromete-se a utilizá-la diligentemente, mantendo a mesma sempre em segredo. Consequentemente, será responsável pela sua devida custódia e confidencialidade, comprometendo-se a não a transferir para terceiros, temporária ou permanentemente, ou permitir o acesso por terceiros aos serviços e/ou conteúdo acima mencionados. Da mesma forma, compromete-se em notificar a AIRZONE CLIMA de qualquer facto que possa envolver a utilização indevida da sua palavra-passe, como, sem limitação, o seu roubo, extravio ou acesso não autorizado, para que se proceda ao seu cancelamento imediato. Por conseguinte, enquanto não efetuar a notificação anterior, a AIRZONE CLIMA ficará isenta de qualquer responsabilidade que possa advir da utilização indevida da sua palavra-passe, sendo da sua responsabilidade qualquer utilização ilegal dos conteúdos e/ou serviços do website por qualquer terceiro ilegítimo.

8 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A AIRZONE CLIMA está isenta de qualquer responsabilidade decorrente de:
– Interrupções no funcionamento normal do website causadas por força maior, assim como causas não atribuíveis à CORPORACION EMPRESARIAL ALTRA SL., que impeçam o funcionamento parcial ou total do serviço do website.

– Uso de dados incorretos ou falsos pelo Utilizador, incluindo erros que o Utilizador possa ter cometido no ato do registo e aqueles derivados da não atualização dos dados por parte do Utilizador.

9 – LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

Para a resolução de todas as disputas ou questões relacionadas a este website ou atividades desenvolvidas no mesmo, será aplicada a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, sendo os juízos e tribunais da cidade de Málaga os órgãos competentes para resolver todos os litígios emergentes ou relacionados com a sua utilização, exceto quando o Utilizador for considerado um consumidor, em cujo caso as partes irão submeter-se aos tribunais do domicílio do mesmo.

10 – MODIFICAÇÃO DO AVISO LEGAL

A AIRZONE CLIMA reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal de acordo com os seus critérios ou devido a alguma alteração na legislação, jurisprudência ou prática comercial. Se a AIRZONE CLIMA realizar qualquer modificação, o novo texto será publicado nesta mesma página, através da qual o utilizador poderá conhecer as modificações. Em qualquer caso, a relação com os utilizadores será regida pelas normas previstas no momento exato do acesso ao website.

Data da última atualização: 3 de dezembro de 2024

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO B2C

1 – INTRODUÇÃO

As presentes Condições Gerais da Contratação (doravante, “Condições Gerais”) regulam o processo de venda online, assim como os termos e requisitos que regem a relação entre as partes. A aceitação das Condições Gerais implica a conformidade com cada uma das secções aqui descritas.

• Razão social: CORPORACIÓN EMPRESARIAL ALTRA S.L. (doravante, ALTRA CORPORACIÓN).

• NIPC: B92611102.

• Inscrita no Registo Comercial de Málaga, Tomo 3745, Livro 2656, Fólio 140, Folha MA-75590 e Inscrição 4.

• Morada: Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga (Espanha).

• E-mail: customers@airzonecontrol.com

• Telefone: +34 900 400 445.

2 – REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

As presentes Condições Gerais foram redigidas em cumprimento do previsto, entre outra, na seguinte regulamentação:

• Lei 34/2002 de 11 de julho, sobre os Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico.

• Real Decreto-Lei 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral sobre a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU)

• Lei 7/1998, de 13 de abril, sobre as Condições Gerais de Contratação.

• REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD).

• Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).

O presente documento, que se coloca à disposição no idioma selecionado pelo cliente entre os que se oferecem no presente website, constitui o quadro das condições gerais que irá reger o processo de venda online.

3 – CAPACIDADE JURÍDICA DO COMPRADOR

Para que o utilizador detenha a condição de Cliente, deverá ter capacidade jurídica para contratar. Caso não reúna esta condição, não poderão ser efetuadas compras através da presente modalidade de venda online para profissionais. Não é permitida a venda a menores.

Durante o processo de compra, o Cliente deve aceitar plenamente e sem reservas as condições gerais que, em qualquer caso, serão incluídas para a sua aceitação antes da formalização da compra, bem como no processo de confirmação da dita compra, para que possam ser arquivadas pelo cliente para a sua reprodução quando for necessário.

4 – INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE COMPRA

Para efetuar uma compra online, o Cliente deve seguir este processo:

1. Selecionar o dispositivo Aidoo compatível que pretender adquirir.

2. Indicar a morada de envio para o dispositivo selecionado.

3. Indicar os dados de utilizador. Ao inserir estes dados, é criada automaticamente uma conta de utilizador no Airzone Control pendente de ativação. O utilizador irá receber na conta de e-mail indicada no formulário um correio com informações para ativar a referida conta, sendo a ativação da mesma opcional. O facto de ativar a sua conta proporciona ao utilizador acesso em tempo real ao seguimento das suas encomendas, à evolução dos seus pedidos de garantia ou devoluções.

4. Após a confirmação dos dados do utilizador, o pagamento será feito através da plataforma de pagamento.

5. Como etapa final, é apresentado um resumo do processo de compra seguido e receberá um e-mail com a confirmação da compra da sua encomenda.

Durante o processo de compra, o cliente poderá modificar ou corrigir os dados que tiver incluído, acedendo ao respetivo ecrã. É obrigação do cliente proporcionar os dados corretos e atualizados.

5 – PREÇO E MEIOS DE PAGAMENTO

Os preços dos nossos produtos são indicados em euros/dólares com impostos incluídos.

A ALTRA CORPORACIÓN assume as taxas respetivas às tarifas alfandegárias que, nesse caso, sejam criadas no processo de entrega do produto.

Ao formular a encomenda, o Cliente pode pagar as compras que efetuar através do seguinte meio de pagamento:

Cartão de crédito/débito

O pagamento através de cartão de crédito/débito implica que a informação do seu cartão será enviada diretamente à instituição financeira encarregada de gerir a cobrança.

Através desta modalidade de pagamento a ALTRA CORPORACIÓN nunca recolhe nem trata dados do cliente relativos ao seu número de cartão. Todos os dados são tratados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento, de forma que a ALTRA CORPORACIÓN possa sempre oferecer a maior transparência e confidencialidade na transação. O pagamento da sua encomenda é efetuado diretamente com a entidade referida, oferecendo-lhe assim a máxima segurança.

Os métodos de pagamento disponíveis através do gateway de pagamento são cartão de débito, crédito ou pré-pagamento (Visa, Visa Electron, MasterCard, Maestro e Euro 6000).

Em caso de dúvida a este respeito, pode contactar o Serviço de Atendimento ao Cliente.

O Cliente aceita receber a fatura que corresponde à compra efetuada no formato eletrónico. As faturas eletrónicas serão disponibilizadas em formato PDF através de e-mail e estarão de igual modo à disposição do Cliente na sua área privada. O Cliente pode solicitar uma cópia da fatura em papel através da área privada de utilizador.

6 – ÂMBITO TERRITORIAL DA VENDA

A presente plataforma, contempla como âmbito territorial da venda, os mercados e países apresentados no processo de venda online.
Caso o Cliente peça a entrega do produto numa zona geográfica não contemplada no processo de venda online, o Serviço de Atendimento ao Cliente deverá avaliar previamente a viabilidade da entrega e remeter ao cliente um orçamento específico que indique os custos e os prazos.

7 – PRAZOS DE ENTREGA

O prazo dependerá do local de entrega selecionado pelo Cliente, pelo que, em cada processo de compra, uma vez selecionado o produto ou produtos a adquirir e introduzido o endereço de entrega, será calculado o prazo estimado para a entrega e o Cliente será informado sobre o mesmo.

8 – DESPESAS DE ENVIO

As despesas de envio irão depender do local de entrega, pelo que, em cada processo de compra, uma vez selecionado o produto ou produtos a adquirir e introduzido o endereço de entrega, será calculado e o Cliente será informado sobre o montante a título de despesas de envio.

9 – DESISTÊNCIA

O Cliente dispõe do direito de desistência, em virtude do qual poderá devolver o produto recebido, se verificar que não se ajusta às suas expectativas. O exercício deste direito de desistência terá de ser efetuado num prazo máximo de 15 dias de calendário a partir da sua receção. Para poder exercer este direito, o produto deverá encontrar-se em boas condições e conservar todas as peças.

O reembolso do montante da compra será efetuado após a verificação do estado da mercadoria, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo comprador e, em qualquer caso, no prazo máximo de 15 dias de calendário a contar da receção da mercadoria ou, se a mercadoria não tiver sido recebida após esse período, no prazo máximo de 40 dias de calendário a contar da data em que a ALTRA CORPORACIÓN tomar conhecimento do envio da mercadoria. Para tal, o comprador deve anexar o comprovativo de envio na plataforma. As despesas de devolução derivadas do exercício do direito de desistência serão por conta do comprador.

Todo o pedido de devolução poderá ser efetuado através da área de utilizador, como canal direto para atender os pedidos de clientes.

Para processar o pedido de devolução de uma forma rápida e fácil, recomendamos que entre na sua área de utilizador, aceda ao pedido do produto que pretende devolver e clique em “Devolução”. Se o pedido contiver vários artigos, deve selecionar o artigo específico, identificando o seu número de série. Ao selecionar o artigo a devolver e carregando em “Enviar” inicia-se todo o processo de devolução.

Também pode aceder ao nosso formulário de desistência clicando aqui. Depois de preenchido, envie-o, por correio ou por e-mail, para as moradas mencionadas na primeira secção destas Condições Gerais da Contratação. Em qualquer caso, iremos comunicar-lhe sem demora num suporte duradouro a receção de tal desistência.

Lembre-se de que, em caso de desistência em compras efetuadas de territórios sujeitos a tarifas alfandegárias, as despesas de devolução implicam de igual modo o pagamento por parte do consumidor das taxas e tarifas vencidas no processo.

10 – GARANTIA

A garantia do produto só será válida caso todos os elementos da instalação de um sistema, tanto eletrónicos como mecânicos (centrais, módulos, termostatos, motorizações e cabos), sejam da marca Airzone. A fatura original de compra será requisito indispensável para a ativação da garantia. O pedido de garantia deve ser aprovado pelo departamento de Suporte Técnico da ALTRA CORPORACIÓN. Qualquer pedido de garantia deverá ser tratado via www.airzonecontrol.com. Os pedidos de garantia caducarão 40 dias de calendário após a aceitação dos mesmos.
O fabricante garante o funcionamento correto do produto desde que seja utilizado para o fim a que se destina e seja instalado e utilizado de acordo com as instruções incluídas nos manuais de instalação e utilização.
Todos los productos fabricados por ALTRA CORPORACIÓN entregados del 1 de abril de 2025 en adelante cuentan con garantía según su categoría:

5 anos para produtos mecânicos (difusores e dampers motorizados ou não)
3 anos para os demais produtos

Produtos entregues antes de 1º de abril de 2025 terão uma garantia de 2 anos.

Em caso de produto defeituoso, a ALTRA CORPORACIÓN procederá, conforme o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, diligências que serão gratuitas para o consumidor e utilizador. A ALTRA CORPORACIÓN responde pelas inconformidades manifestadas num prazo de dois anos a partir da entrega. O consumidor e utilizador deverá informar à ALTRA CORPORACIÓN da falta de conformidade no prazo de dois meses desde que tenha conhecimento dela. Para tal, poderá solicitar a execução da garantia através da área privada do utilizador e iremos informar sobre o processo de reparação/substituição.

A garantia não inclui as imperfeições produzidas por um uso indevido ou desgaste habitual, nem as deficiências ocasionadas por negligências, golpes, utilização ou manuseamentos indevidos, armazenamento em condições inadequadas que possam prejudicar o produto, tais como temperaturas extremas ou humidade, tensão não ideal, acidentes elétricos, instalação e/ou utilização não conforme não efetuada pelo Serviço Técnico autorizado quando for pertinente, nem materiais submetidos a desgaste pelo seu uso normal. Ficam excluídos da garantia os produtos modificados ou reparados pelo cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pela ALTRA CORPORACIÓN.

Exceto prova em contrário, será entendido que os produtos são conformes com a compra desde que satisfaçam todos os requisitos indicados a seguir:

a) Ajustem-se à descrição efetuada pelo vendedor e possuam as qualidades do produto que o vendedor tenha apresentado ao consumidor e utilizador sob aa forma de amostra ou modelo.

b) Sejam aptos para os usos a que ordinariamente se destinem os produtos do mesmo tipo.

c) Apresentem a qualidade e prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o consumidor e utilizador possa esperar de maneira fundamentada, tendo em conta a natureza do produto.

d) .Caso o produto esteja defeituoso e se encontre no prazo da garantia, o Cliente pode devolvê-lo com todos os seus acessórios, assumindo a ALTRA CORPORACIÓN as despesas de envio decorrentes da entrega e da devolução do produto. A ALTRA CORPORACIÓN procederá ao reenvio do produto reparado ou substituído de forma totalmente gratuita.

e) A ALTRA CORPORACIÓN coloca à disposição do Cliente a sua empresa de transporte para o levantamento da mercadoria defeituosa de forma gratuita.

g) O Cliente deve gerir o processo de devolução através da sua área privada de Utilizador.

11 – APOIO TÉCNICO E ATENDIMENTO AO CLIENTE

A ALTRA CORPORACIÓN coloca à disposição do Cliente um canal de contacto para responder aos pedidos e consultas relacionados com os produtos adquiridos no website, através da área privada do utilizador.

Da mesma forma, a ALTRA CORPORACIÓN possui fichas de queixas e reclamações à disposição do Cliente, mediante pedido através dos canais de contacto estabelecidos.

12 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Responsável pelo tratamento

Informamos de que os dados pessoais proporcionados pelo cliente serão tratados pela ALTRA CORPORACIÓN, com sede social na Calle Marie Curie n.º 21, CP 29590 Campanillas, Málaga, (Espanha), com o NIPC B92611102; e-mail: customers@airzonecontrol.com; telefone: +34 900 400 445.

Finalidade do tratamento das informações

Os dados recolhidos no processo de registo do Utilizador serão tratados com as seguintes finalidades:

• Gestão do perfil

• Acesso ao seu histórico de compra, bem como ao estado das suas encomendas

• Gestão de garantias e devoluções

Caso o Cliente adquira um produto que exija a transferência da aplicação móvel “Aido”, como passo prévio à utilização da aplicação correspondente, será informado sobre a finalidade do tratamento, o prazo de conservação da informação, a base que legitima o tratamento e o procedimento disponibilizado para o exercício de direitos.

Os dados recolhidos no processo de compra online irão ser tratados para processar a entrega dos produtos adquiridos, gerir o processo de faturação e prestar o Serviço de Atendimento ao Cliente.

Utilizamos informação sobre os hábitos e preferências do Utilizador tendo em vista efetuar estudos de mercado para a otimização de processos de negócio e a conceção orientada para a procura dos nossos serviços e produtos, bem como para mostrar conteúdos personalizados. Analisamos a facilidade de utilização do website para melhorar os conteúdos e serviços oferecidos nestes ambientes. Para tal, analisamos o comportamento dos utilizadores com fins estatísticos e analíticos de modo a compreender a forma como estes interagem com o nosso website e, assim, introduzir melhorias.

Natureza dos dados tratados

• Registo de Utilizadores e processo de compra online: A informação recolhida está limitada a dados de identificação, de contacto, dados da atividade comercial, dados de faturação e dados relacionados com o produto adquirido através do presente processo de compra online.

• Envio de comunicações comerciais personalizadas e análise de perfis: A informação recolhida limita-se a dados de identificação e dados de contacto (endereço postal / eletrónico). São utilizados dados agregados, pseudonimizados ou anonimizados, bem como algoritmos de aprendizagem automática, que nos permitem fazer estimativas, previsões e análises sobre os interesses dos nossos Utilizadores.

Destinatários dos dados

Caso o cliente tenha selecionado a instalação do dispositivo, os seus dados de identificação serão comunicados à Airzone Clima S.L., titular do NIPC B-92974914, como empresa encarregada da coordenação do processo de instalação.

Veracidade das informações proporcionadas

Todas as informações fornecidas pelo cliente deverão ser verdadeiras e exatas. Para isso, o cliente garante a autenticidade de todos os dados fornecidos durante o preenchimento dos respetivos formulários. De igual forma, será da responsabilidade do Cliente manter todas as informações fornecidas à ALTRA CORPORACIÓN atualizadas, de forma que respondam, em cada momento, à sua situação real. Em qualquer caso, o Cliente será o único responsável pelas declarações falsas ou imprecisas que efetue, assim como por danos causados à ALTRA CORPORACIÓN ou a terceiros pelas informações fornecidas.

Base que legitima o tratamento de dados

• Dados tratados na qualidade de utilizador registado e processo de compra online: A base que legitima o tratamento é a execução da relação contratual entre as partes, nos termos previstos no artigo 6.º/1.b) do RGPD.

• Dados relacionados com o envio de comunicações comerciais: Neste caso, a base que legitima o tratamento de dados é o próprio consentimento inequívoco e a aceitação do Utilizador, conforme o previsto no artigo 6.º/1.a) do RGPD. O Utilizador tem o direito de retirar o consentimento em qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento com base no consentimento anterior.

• Dados relacionados com a análise de perfis e preferências dos Utilizadores: A base que legitima o tratamento é o interesse legítimo da ALTRA CORPORACIÓN na melhoria dos processos internos que resultem na otimização de serviços e produtos aos Utilizadores, segundo o previsto no artigo 6.º/1.f) do RGPD.

Conservação de dados

Exercício de direitos

Direito de acesso: Tem o direito de obter uma confirmação da ALTRA CORPORACIÓN sobre se os dados pessoais que lhe dizem respeito estão a ser tratados, assim como o acesso à informação seguinte: as finalidades do tratamento; as categorias dos dados tratados; os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais foram ou serão comunicados; caso seja possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar este prazo.

Direito de retificação: Terá o direito de obter a retificação pela ALTRA CORPORACIÓN dos dados pessoais inexatos que lhe dizem respeito. Além disso, tendo em conta os fins de tratamento, terá o direito de que se completem os dados pessoais que sejam incompletos, inclusive através de uma declaração adicional. Para isso, deverá indicar-nos no seu pedido a que dados se refere e a correção que devemos realizar. Da mesma forma, terá de juntar, quando for preciso, a documentação comprovativa da inexatidão ou caráter incompleto dos dados objeto do tratamento.

Direito ao apagamento: Terá o direito de obter da ALTRA CORPORACIÓN a eliminação dos dados pessoais que lhe dizem respeito quando ocorrer uma das circunstâncias seguintes:

• que não sejam necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou tratados;

• que retire o consentimento, desde que o tratamento não se baseie noutro fundamento jurídico;

• que se oponha ao tratamento e não prevaleçam outros motivos legítimos para o tratamento; que tenham sido tratados ilicitamente.

Direito de limitação: Terá o direito de obter da ALTRA CORPORACIÓN a limitação do tratamento dos dados quando se cumprir alguma das condições seguintes:

• quando tiver impugnado a exatidão dos seus dados pessoais, durante o prazo que permita à ALTRA CORPORACIÓN verificar a exatidão dos mesmos;

• caso considere que o tratamento é ilícito e a ALTRA CORPORACIÓN se tenha oposto ao apagamento dos dados pessoais e solicite, em alternativa, a limitação da utilização;

• caso a ALTRA CORPORACIÓN já não necessite dos dados pessoais para as finalidades de tratamento, mas o Utilizador necessite dos mesmos para a formulação, o exercício ou a defesa de reclamações;

• caso se tenha oposto ao tratamento, enquanto se verifica se os motivos legítimos da ALTRA CORPORACIÓN prevalecem sobre os seus.

Direito de portabilidade: Terá o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, que tenha facultado à ALTRA CORPORACIÓN, num formato estruturado, de utilização comum e leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento sem o impedimento da ALTRA CORPORACIÓN, quando o tratamento for baseado no consentimento e efetuado por meios automatizados. Ao exercer o seu direito à portabilidade dos dados, terá o direito de que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente de responsável a responsável quando for tecnicamente possível. Este direito à portabilidade não será aplicado ao tratamento que seja necessário para o cumprimento de uma missão efetuada em interesse público ou no exercício de poderes públicos conferidos à ALTRA CORPORACIÓN. O direito à portabilidade não será estendido aos dados que a ALTRA CORPORACIÓN tiver inferido a partir de dados resultantes diretamente da utilização pela ALTRA CORPORACIÓN dos serviços prestados.

Direito de oposição: Terá o direito de se opor ao tratamento de dados que lhe dizem respeito, em qualquer momento, incluindo a elaboração de perfis. Caso exerça este direito, a ALTRA CORPORACIÓN deixará de tratar os seus dados pessoais, exceto em caso de motivos legítimos imperiosos para que o tratamento prevaleça sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para a formulação, do exercício ou a defesa de reclamações.

Caso considere que, durante o tratamento de dados por parte da ALTRA CORPORACIÓN, foram infringidos os direitos em matéria de proteção de dados do titular, especialmente quando não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos, o Utilizador pode apresentar uma reclamação na Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) ou, consoante o caso, na Autoridade de supervisão competente.

Segurança das informações

A ALTRA CORPORACIÓN utiliza tecnologias apropriadas e atuais para proteger os seus dados e as suas informações pessoais. O nosso website é alojado em servidores seguros, protegidos contra os ataques mais comuns. No entanto, lembramos que não existe uma tecnologia invulnerável e, por isso, deve tomar todas as medidas possíveis para manter a segurança dos seus dados. Recomendamos especialmente que, no processo de registo de utilizador, utilize palavras-passes seguras, com, pelo menos 8 carateres que alternem números, letras, maiúsculas, minúsculas e carateres especiais. Recomendamos igualmente que modifique a sua palavra-passe periodicamente (pelo menos, uma vez por ano) e que, perante qualquer suspeita de que um terceiro a possa conhecer, proceda a sua alteração imediata.

A ALTRA CORPORACIÓN adotou medidas técnicas e organizacionais que garantem a segurança dos dados pessoais e impedem a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

13 – PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

A Comissão Europeia proporciona uma plataforma de resolução de litígios online que está disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Os consumidores poderão submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de litígios online.

14 – LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

As partes estão sujeitas à legislação espanhola para a resolução de possíveis conflitos e renunciam qualquer outra jurisdição; as partes submetem-se aos juízos e tribunais do domicílio do consumidor.

Data da última atualização: 20 de dezembro de 2024

Projetado e fabricado na Europa

C/ Marie Curie nº 21, 29590 · Málaga – España

+ 34 900 400 445

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO B2B

1 – INTRODUÇÃO

2 – REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

3 – CAPACIDADE JURÍDICA DO CLIENTE

4 – ÂMBITO TERRITORIAL

5 – INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE CRIAÇÃO DE ORÇAMENTOS

6 – ANULAÇÕES / MODIFICAÇÕES

7 – DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÕES

8 – PREÇO E MEIOS DE PAGAMENTO

9 – DESPESAS DE ENVIO

10 – PRAZOS DE EXPEDIÇÃO

11 – GARANTIA

12 – APOIO TÉCNICO E ATENDIMENTO AO CLIENTE

13 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

13.1. Responsável pelo tratamento

13.2. Finalidade do tratamento

13.3. Natureza dos dados tratados

13.4. Destinatários dos dados

13.5. Acesso à Plataforma de gestão

13.6. Veracidade das informações proporcionadas

13.7. Base que legitima o tratamento de dados

13.8. Conservação de dados

13.9. Exercício de direitos

13.10 Segurança das informações

14 – LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

POLÍTICA DE COOKIES

1 – O QUE SÃO OS COOKIES?

2 – CLASSIFICAÇÃO DOS COOKIES

3 – TIPOS DE COOKIES UTILIZADOS NO WEBSITE

4 – CONFIGURAÇÃO E DESATIVAÇÃO DE COOKIES

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1 – REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

2 – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

3 – FINALIDADE DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

4 – NATUREZA DOS DADOS TRATADOS

5 – BASE QUE LEGITIMA O TRATAMENTO DOS DADOS

6 – DESTINATÁRIOS DOS DADOS

7 – CONSERVAÇÃO DOS DADOS

8 – VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PROPORCIONADAS

9 – EXERCÍCIO DE DIREITOS

10 – REDES SOCIAIS

11 – ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

AVISO LEGAL

1 – DADOS DE IDENTIFICA&Ccedil;&Atilde;O

2 – CONTEÚDOS

3 – LIGAÇÕES

4 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

5 – POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

6 – UTILIZAÇÃO DE COOKIES

7 – MEDIDAS DE SEGURANÇA

8 – ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9 – LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

10 – MODIFICAÇÃO DO AVISO LEGAL

CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO B2C

1 – INTRODUÇÃO

2 – REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

3 – CAPACIDADE JURÍDICA DO COMPRADOR

4 – INFORMAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE COMPRA

5 – PREÇO E MEIOS DE PAGAMENTO

6 – ÂMBITO TERRITORIAL DA VENDA

7 – PRAZOS DE ENTREGA

8 – DESPESAS DE ENVIO

9 – DESISTÊNCIA

10 – GARANTIA

11 – APOIO TÉCNICO E ATENDIMENTO AO CLIENTE

12 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

13 – PLATAFORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

14 – LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL

1 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO